A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (19) para suspender os limites impostos pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA) à pesca da tainha na modalidade arrasto de praia. O governo estadual argumenta que a medida impacta financeiramente os pescadores artesanais catarinenses e que a restrição não existe em outros estados, configurando uma discriminação injustificada.
Restrição afeta economia e cultura local
A PGE/SC destaca que a pesca da tainha é uma tradição catarinense e fonte de sustento para milhares de famílias. Segundo o governo, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26 impõe um limite de 1.100 toneladas para a captura do peixe apenas em Santa Catarina, enquanto outros estados não possuem restrições semelhantes.
- A pesca de arrasto de praia é reconhecida como patrimônio cultural do Estado pela Lei 17.565/2018.
- A PGE alega que não há justificativa técnica para a limitação imposta apenas aos pescadores catarinenses.
- A medida pode resultar em grandes prejuízos financeiros para a categoria.
Estado argumenta inconstitucionalidade da cota
De acordo com a ação, o governo estadual considera que a restrição fere a autonomia de Santa Catarina e viola princípios constitucionais, como o livre exercício da profissão e o direito à manifestação cultural.
“A restrição imposta é desproporcional e sem fundamentação técnica adequada”, afirma o documento protocolado no STF.
Secretário critica postura do governo federal
O secretário da Aquicultura e Pesca de SC, Tiago Bolan Frigo, criticou a falta de diálogo com os ministérios responsáveis pela regulamentação da pesca.
“Houve diversas reuniões, mas o governo federal foi intransigente, arbitrário e discriminatório com os pescadores catarinenses”, declarou.
A ação judicial, que tem a assinatura do procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, e do procurador João Carlos Castanheira Pedroza, busca garantir a continuidade da pesca artesanal sem restrições exclusivas para Santa Catarina.
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